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Advocacia-Geral demonstra imunidade jurídica de procurador da Fazenda Nacional

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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a imunidade jurídica do advogado público como forma de garantir sua independência de atuação em defesa dos interesses da União. A atuação se deu em ação proposta por um grande devedor do fisco contra a União e procurador da Fazenda Nacional, na qual ficou demonstrada a licitude dos atos do agente público.  O autor, que é réu em várias ações de execução fiscal ajuizadas sob a responsabilidade do procurador-chefe da unidade da Fazenda Nacional em Joaçaba, Santa Catarina, entrou com ação na 1ª Vara Federal daquela cidade pleiteando indenização por danos morais. Para tanto, alegou que o procurador excedeu-se no exercício de suas funções, ao referir-se a ele como “contrabandista”, além de ter juntado aos autos processuais material jornalístico, divulgado na imprensa e redes sociais, ligando seu nome à prática de contrabando e descaminho. Segundo o autor, como ele fora absolvido em sentença penal transitada em julgado dos referidos crimes, o procurad…

O FILHO NASCEU EM SÃO LUIS? AGORA PODE SER REGISTRADO EM NOVA IORQUE!

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*Por Armstrong Lemos
É comum nas cidades pequenas do interior do Maranhão mulheres de uma localidade municipal menos estruturada, efetuarem o trabalho de parto em cidades onde há estruturação de uma saúde pública mais condizente, no entanto, por óbvio, isso não afasta os laços sentimentais com a cidade onde se vive e convive, daí o fato de considerarem o rebento, nascido em cidade diversa, como natural, mesmo que fora do registro, da cidade onde os pais vivem.
Isso me faz lembrar um causo que ocorreu na cidade de Mirinzal, interior do Maranhão, na década de 70, quando um ilustre filho da cidade, político de mandato à época, teve que direcionar a sua esposa para ter o seu filho na cidade de Cururupu, vizinha a 47km. Após o nascimento, o pai todo contente mandou veicular no sistema de projetor de som da cidade, uma espécie de rádio popular para a época, a seguinte mensagem: “ fulano de tal, avisa aos amigos e parentes que acaba de nascer em Cururupu mais um mirinzalense, o seu filho, fula…

Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa. No caso dos autos, o réu foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaboticatubas (MG) e condenado à pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse recurso do Ministério Público. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou a apelação da defesa. Em seguida, decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da defesa e determinou a execução imediata da pena. Em sua decisão, o ministro lembrou dos julgamentos do S…

A CARTA DE PALOCCI

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Daqui a alguns anos, quando folhearmos os livros de história das últimas três décadas do nosso país, será obvia a constatação de que estamos vivendo, agora, um dos momentos mais delicados da nossa recente democracia. Ao que tudo parece, poderemos sair desta crise, que devassa os nossos costumes políticos, mais fortes enquanto nação, mesmo que o preço seja a exposição da nossa própria fragilidade enquanto sociedade, afinal “não existe país com governo corrupto e população honesta” como bem destaca o renomado historiador brasileiro Leandro Karnal. É necessário que compreendamos o conjunto de toda a soma do que hoje é exposto. Daí a importância de destacarmos a carta do ex-ministro Antônio Palocci que bem sintetiza, mesmo que voltada para o PT, a necessária compreensão moral do momento atual. Quando confrontadas as circunstâncias de conforto com aquelas sem saída, é notória que haverá a produção de efeitos diferentes, conforme a conjuntura da situação que a motiva, afinal, não é a voluntar…

Suspensa decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a ministra, as transferências efetuadas pela União relativas ao Fundeb não se prestam ao pagamento de dívidas que não tenham relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino para a educação básica. A decisão ocorreu na Suspensão de Liminar (SL) 1107, na qual o município paraense questionou decisão de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o bloqueio de 20% do valor do precatório expedido nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal, para garantir o pagamento de honorários a escritório de advocacia, decorrentes de “contrato de assessoria e consultoria técnico-jurídica especia…

Feliz cidade!!

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Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

É ilegal a penhora de salário, ainda que parcialmente, para a satisfação de crédito trabalhista. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia autorizado a penhora de 20% do salário de um ex-empresário para pagar dívidas trabalhistas de sua microempresa. A penhora foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga (SP) em 2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a determinação de bloquear 20% dos créditos salariais. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil considere os salários impenhoráveis, o TRT-15 entendeu que, no caso, o bloqueio conforme determinado garante a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, já que “não implica onerosidade excessiva para o devedor”. Ainda segundo a corte, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. No recurso ao TST, o ex-empresário sustentou que diversos dispositivos a…